Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urba...
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Ano: 2016
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Provas:
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Assistente Social
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CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador |
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Arquiteto |
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Enfermeiro |
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Engenheiro Civil |
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Nutricionista |
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Médico |
Q979152
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:
Posse precária - não é sujeito passivo do IPTU aquele que detém a posse precária do imóvel: a posse precária (também denominada de posse injusta - art. 1.200 cc/02) nasce com o abuso da confiança. Ex. locatário que ao fim do prazo previsto no contrato de locação, simplesmente não devolve o bem ao seu proprietário. Evidentemente, não se torna sujeito passivo do IPTU, já que permanece ausente o animus domini (não basta apenas agir como se fosse proprietário).
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