Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Belém para Concurso

Referente aos adicionais presentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

Relativamente ao exercício das atribuições do cargo de servidor público presente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

Até quantos dias poderá ser dado o afastamento preventivo, nos termos do artigo 208 do Estatuto dos Servidores do Município de Belém?

Nos termos do art. 200 da Lei n.° 7.502/1990, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça culposamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
II - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
III - exercer advocacia administrativa;
IV - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, com prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber.
Pode-se afirmar, após a leitura dos itens anteriores, que:

Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo para outro de igual denominação e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, no âmbito do Município. Havendo interessados na transferência em maior número que o de vagas, a seleção será feita, segundo o parágrafo único do art. 30 da Lein. 7.502/90, através do critério de: