Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém, assina...

Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém.

A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público.

É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos.

O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.