O Município de Belém (PA), por estar localizado em uma área...
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Ano: 2017
Banca:
AOCP
Órgão:
CODEM - PA
Prova:
AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |
Q838788
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O Município de Belém (PA), por estar
localizado em uma área de enorme
interesse ambiental, restringe algumas
utilizações de seu território, mas não
deixa de respeitar o desenvolvimento
social. Para tanto, foram instituídas
diversas leis para regular a utilização
racional e, consequentemente,
possibilitar o crescimento social e econômico, com o mínimo de impacto
aos bens ambientais locais. Dessa
forma, considerando as normas
municipais (locais) para a utilização dos
recursos naturais e ambientais, assinale
a alternativa INCORRETA.