Segundo a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, nos distri...
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Ano: 2018
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Belém - PA
Prova:
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q1097190
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Segundo a Lei Orgânica do Município
de Belém/PA, nos distritos balneários
ou turísticos, salvo em casos especiais
definidos por Lei, não é permitida a
construção de edifícios com mais de
seis pavimentos. Já, nas orlas, permite-se a construção máxima de quantos
pavimentos?