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Q1175125

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém , Lei nº 6.795 de 1970 - Criação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) e Legislação Específica ,

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175125 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.° 6.795/70.

Alternativas

A CODEM poderá requisitar servidores públicos, através da competente solicitação, para realização de suas atividades.

Os servidores públicos do Município de Belém que forem requisitados pela CODEM gozarão de todas as vantagens como se estivessem no efetivo exercício de seus cargos ou funções na Prefeitura e não poderão perceber quaisquer gratificações da CODEM.

Todos os bens, rendas e serviços ou direito da CODEM gozarão de ampla e irrestrita isenção de todos os tributos de competência do Município, do Estado e da União .

Os dividendos a que tiver direito a Prefeitura Municipal de Belém pela participação da CODEM deverão obrigatoriamente ser investidos na área de saúde.

A CODEM não poderá receber subvenções, financiamento ou outras contribuições de agentes financeiros internacionais.

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Q1175124

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175124 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando a Resolução n.° 20/2014 da CODEM, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

Pessoal efetivo são empregados públicos cuja investidura no respectivo emprego se deu mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Emprego de confiança é a unidade de ocupação funcional, criado por norma, para o exercício de atividades e de responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento superiores, definidas com base na estrutura organizacional da CODEM, de livre admissão e dispensa.

Função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de gestão e assistência intermediárias, definidas com base na estrutura organizacional da CODEM, de livre designação e destituição, não podendo ser atribuídas aos ocupantes de emprego de confiança.

Interstício avaliatório é a graduação determinante da progressão funcional.

Progressão funcional: deslocamento funcional do empregado público concursado, entre referências, por promoção no mesmo emprego.

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Q1098085

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém , Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Radiografia | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Laboratório | AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098085 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

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Q1098084

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém , Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém ,

Q1098084 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

Alternativas

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

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Q1098083

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém ,

Q1098083 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

Alternativas

receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.

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Respostas

6: A

7: D

8: D

9: B

10: C

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Belém para Concurso

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