Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei n.° 255 de 2013 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá para Concurso
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Julgue os itens a seguir em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a Lei Municipal n.° 255/2013:
I- A Administração Indireta do Município de São Miguel do Guamá é constituída pela Agência Reguladora de Saneamento, Água e Esgotos - A R S A E , com personalidade jurídica de Autarquia especial.
II- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é órgão executivo de direção superior.
III- O Departamento de Comunicação, vinculado à Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, tem como atribuição, dentre outras, desenvolver trabalhos periódicos à boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua administração.
Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens: