Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de bagre em legislação dos municípios do estado do pará

dispensar proteção especial à família, proporcionando programas de planejamento familiar e práticas contraceptivas com assistência à maternidade, à criança e ao adolescente.

comprometer-se com a criação de centro ou entidade de reclusão e ressocialização de crianças e adolescentes em situação de risco.

garantir aos maiores de sessenta e cinco anos, no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário e fluvial e coletivo urbano.

adquirir veículos de transporte coletivo, urbano e intermunicipal para uso exclusivo de pessoas com deficiência com o fim de garantir mobilidade adequada a este segmento da população.

criação do Conselho Municipal de Cultura, composto com a participação de representantes da sociedade civil eleitos pelas entidades ligadas à cultura e, majoritariamente, por representantes do Poder Público.

proposição de políticas, programas e projetos de cultura em atendimento às necessidades da população sempre de forma exclusiva, independente da articulação com outras áreas de atividade.

prioridade de atividades culturais elaboradas e desenvolvidas por produtores culturais certificados e com formação superior, tendo em vista a evolução artístico-educacional da população.

realização de encontros periódicos com diversos segmentos da sociedade civil, visando a analisar e avaliar as ações culturais do Município, subsidiando novos planos e programas.