Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Orgânica do Município de Bagre para Concurso

dispensar proteção especial à família, proporcionando programas de planejamento familiar e práticas contraceptivas com assistência à maternidade, à criança e ao adolescente.

comprometer-se com a criação de centro ou entidade de reclusão e ressocialização de crianças e adolescentes em situação de risco.

garantir aos maiores de sessenta e cinco anos, no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário e fluvial e coletivo urbano.

adquirir veículos de transporte coletivo, urbano e intermunicipal para uso exclusivo de pessoas com deficiência com o fim de garantir mobilidade adequada a este segmento da população.