Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri para Concurso

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Q2455060
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455060 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos dessa Lei, em seu artigo 13, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez por igual período e terá validade de 
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Q2455059
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455059 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Essa Lei, em seu artigo 154, estabelece que o inquérito administrativo deve obedecer ao princípio 
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Q2455058
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455058 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Essa Lei, em seu artigo 28, determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de
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Q2455057
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455057 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é chamada de 
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Q2455056
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455056 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o artigo 21 dessa Lei, os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitando a duração máxima semanal de
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Q2455055
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455055 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos do parágrafo único do artigo 16 dessa Lei, só poderá ser empossado para o exercício do cargo aquele que for
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Q2455054
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455054 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Essa Lei determina que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em
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Q2455053
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455053 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o artigo 8° dessa Lei, a investidura em cargo público ocorre com a
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Q2455052
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455052 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Essa Lei, em seu artigo 6º, determina como um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público a 
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Q2455051
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |
Q2455051 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o artigo 3º dessa Lei, o conjunto de atribuições e reponsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor denomina-se
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Q2438510
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2438510 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos do artigo 9º dessa Lei, uma das formas de provimento em cargo público é a(o)
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Q2438509
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2438509 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
No artigo 31 dessa Lei, a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de
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Q2438508
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2438508 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O artigo 28 dessa Lei define como um dos fatores a serem avaliados durante o estágio probatório a
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Q2438507
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2438507 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o artigo 22 dessa Lei, as pessoas nomeadas em virtude de concurso público são estáveis após
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Q2438506
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2438506 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O artigo 17 dessa Lei estabelece que o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança denomina-se
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Q2438505
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2438505 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos do parágrafo 1° do artigo 15 dessa Lei, a posse deve ocorrer no prazo de 
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Q2438504
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2438504 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O artigo 10 dessa Lei estabelece que a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de 
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Q2438503
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2438503 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 6º dessa Lei, para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até
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Q2438502
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2438502 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O artigo 4º dessa Lei estabelece que os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em 
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Q111009
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Igarapé-Miri , Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri ,
Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111009 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Quanto à estabilidade no serviço público municipal, e aspectos a ela atinentes, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: B
5: D
6: C
7: A
8: C
9: A
10: C
11: B
12: A
13: C
14: D
15: C
16: D
17: A
18: B
19: B
20: C
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