De acordo com o artigo 3º dessa Lei, o conjunto de atribuiçõ...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei Municipal n.º 4.580/1991, do Município de Igarapé-Miri, PA, instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais....
• De acordo com o artigo 21 dessa Lei, os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitando a duração máxima semanal de
• Nos termos do parágrafo único do artigo 16 dessa Lei, só poderá ser empossado para o exercício do cargo aquele que for
• Sobre os deveres do servidor público municipal, considere: I. Cumprir as ordens superiores, em qualquer circunstância, é dever do servidor público...
• Não é considerada penalidade aplicável a servidores municipais de Igarapé-Miri: