Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Anajás para Concurso

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

Analise os itens a seguir:
I. A avaliação de desempenho será realizada a cada 3 (três) anos. II. O desenvolvimento na carreira dar-se-á através da progressão funcional por merecimento, mediante avaliação de desempenho, com o deslocamento do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, observados os requisitos previstos em lei. III. Carreira é a linha de acesso do servidor ao cargo a que pertencer, respeitado o tempo de serviço e o requisito exigido.
Nos termos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás, é correto afirmar que: