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Q2513258

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Anajás , Lei Orgânica do Município de Anajás ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Provas: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Administrador | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Nutricionista | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicopedagogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Odontólogo |

Q2513258 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

Alternativas

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.

Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.

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Q2513257

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Anajás , Lei Orgânica do Município de Anajás ,

Q2513257 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

Alternativas

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.

É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.

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