Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Abaetetuba para Concurso
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Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, prêmio pela apresentação de idéias, evento ou trabalho que favoreça o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais.
II- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, com condecorações e elogios.
III- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
IV- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir- se do cumprimento de seus deveres.
O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará:
I- a urbanização;
II- a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada;
III- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública;
IV- participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
De acordo com o art. 5°, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;
III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;
IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;
V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.
Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta: