Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Abaetetuba para Concurso

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Q1278525 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba
Alternativas
Q979104 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:


I- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, prêmio pela apresentação de idéias, evento ou trabalho que favoreça o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais.

II- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, com condecorações e elogios.

III- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

IV- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir- se do cumprimento de seus deveres.

Alternativas
Q979103 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:
Alternativas
Q979102 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:
Alternativas
Q979100 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará:


I- a urbanização;

II- a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada;

III- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública;

IV- participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.


Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Alternativas
Q979097 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.
Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:
Alternativas
Q979096 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

De acordo com o art. 5°, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:


I- Legislar sobre assuntos de interesse local;

II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;

III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;

IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;

V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.


Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: E
4: A
5: D
6: E
7: A