O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenv...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Abaetetuba - PA
Provas:
CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social
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CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q979100
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.
O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará:
I- a urbanização;
II- a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada;
III- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública;
IV- participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
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