Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q979102

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social | CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q979102 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.

Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

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Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:

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