A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câm...

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Q1278525 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba
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