Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Orgânica do Município de Terra Alta para Concurso

Q1243319

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243319 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

Instituir política de educação de Trânsito;

Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;

Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal;

Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.

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