A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as comp...
A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.
Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:
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A resposta perpassa por dois artigos da CRFB/88 : (I) art 30: Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, (II) Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (Caso da Questão). Entretanto, o enunciado fala de "competência privativa do Município" , mas "PROTEÇÃO", é caso de competência Concorrente (Art. 24 CF), e não competência privativa. Logo, o gabarito está errado.
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