Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Orgânica do Município de Parauapebas para Concurso

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Q2304898 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009, 
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Q1989970 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, considerando a competência da Câmara Municipal, é correto afirmar que: 
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Q1989969 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange à sua Câmara Municipal, considerando que é composta de 17 (dezessete) vereadores, é correto afirmar que:
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Q1989254 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange aos vereadores, é correto afirmar que:
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Q1983861 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:
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Q1983860 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em determinado final de semana, o Prefeito de um pequeno município do interior do país emprestou um ônibus escolar da municipalidade, dirigido por servidor público, também ele fiel da Igreja, para transporte dos religiosos da coletividade ao local do culto. Neste caso, considerando a situação hipotética, o Prefeito: 
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Respostas
1: C
2: C
3: C
4: B
5: A
6: B