Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso...

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Q1983861

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Redator Legislativo | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Sistemas |

Q1983861 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:

Inexiste inconstitucionalidade, pois a norma não trata da organização e funcionamento da Administração.

Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo usurpando o poder regulamentar do Chefe do Executivo.

Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo criando despesa pública, o que só pode ser feito pelo Executivo.

Inexiste o vício apontado, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser concorrente a competência vinculada à educação.

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