Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Orgânica do Município de Medicilândia para Concurso

Com o falecimento do servidor, seus descendentes perdem o direito à assistência médica, hospitalar e odontológica prevista na Lei Orgânica do Município.

É permitida a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção social de servidores públicos para garantir a publicidade.

O Município responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros no exercício da função, não sendo cabível a ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa.

A carga horária dos servidores públicos que tenham filhos deficientes será reduzida em 30% da carga horária normal.

É permitida a atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.

A participação popular.

A prática democrática.

A autonomia.

A soberania.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.