Questões de Concurso Sobre legislação do município de moju em legislação dos municípios do estado do pará

O Servidor que em missão oficial ou a serviço da administração municipal, se afastar temporariamente de sua sede para outro ponto do Estado e fora da circunscrição territorial do município, fará jus a percepção de diárias para cobrir as despesas com transporte, pousada e alimentação. Sobre estas diárias, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta de acordo com os artigos 56 e 57 da Lei n,° 714/2001.

I- Quando o deslocamento for para outro Estado da Federação ou para o Exterior o servidor independente do valor das diárias, receberá as passagens.

II- O valor da diária será estabelecido pelo Poder Executivo Estadual.

III- O valor da diária será estabelecido considerando o local de destino, o meio de transporte e situação hierárquica do cargo exercido pelo servidor.

Considerando os artigos 51, 52 e 53 da Lei n.° 714/2001 que tratam do Adicional por tempo de serviço, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Os Funcionários Efetivos e Estáveis nos termos da Constituição Federal, farão jus ao Adicional por tempo de Serviço, devido por quinquênio de efetivo exercício funcional, até o máximo de 07 (sete) quinquênios.

II- O Adicional por tempo de Serviço - Quinquênio - será no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ou no qual se tornou estável.

III- O Servidor Efetivo ou Estável, mediante requerimento e após comprovado o seu tempo de serviço, passará a receber o quinquênio a partir do mês em que completar cada período de 05 (cinco) anos de exercício funcional.

Sobre a Gratificação de Desempenho Administrativo (GDA) e a Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) previstas no art. 48 da Lei n. ° 714/2001, responda à questão a seguir:

Qual o limite do valor destas gratificações?

Sobre a Gratificação de Desempenho Administrativo (GDA) e a Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) previstas no art. 48 da Lei n. ° 714/2001, responda à questão a seguir:

Quem é o responsável pela concessão destas gratificações?

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

Conforme preceitua o art. 199, aos funcionários cabem os seguintes direitos:

I- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

II- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

III- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.

IV- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Após a leitura destes itens, marque a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

Em atenção às regras previstas nos artigos de 24 até 27 sobre o exercício, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta.

I- O inicio, a interrupção e o reinicio de exercício serão registrados no termo de posse do funcionário.

II- Ao chefe do órgão para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.

III- Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

IV- O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro, por qualquer motivo só se verificará nos casos previstos neste Estatuto, ou mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, para fim determinado e a prazo certo.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

Sobre a posse, nos termos dos artigos 19, 20, 21 e 22, apenas não se pode afirmar: