Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Decreto nº 1.124 de 2017 - Comercialização de Alimentos e Bebidas em Veículos Automotores Adaptados - "Food Trucks" para Concurso

Q992206

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q992206 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre comércio de alimentos de bebidas através de food truck em espaços públicos, é INCORRETA a condição de:

existência de prévia autorização de uso e devido processo de chamamento público.

menção, na constituição da pessoa jurídica interessada, da atividade de serviços ambulantes de alimentação.

comercialização de alimentos e bebidas em estado pronto para consumo.

possibilidade de realocação dos locais autorizados na ocorrência de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e demais fatos supervenientes que impeçam a atividade.

existência autorização dos locais públicos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria da Saúde, entre outros órgãos municipais.

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