Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais
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1.2 Lei nº 5.372 de 2009 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do servidor público Municipal
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1.3 Lei Nº 6.141 De 2012 - Código Municipal De Saúde
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2.1 Código Tributário do Município de Curitiba
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2.2 Lei nº 1.656 de 1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
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2.3 Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
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2.4 Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras
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2.5 Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba
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2.6 Lei nº 13.914 de 2011 - Disciplina o Comércio de Animais de Estimação
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2.7 Decreto nº 70 de 2002 - Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
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2.8 Estatuto do Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Curitiba
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2.9 Lei nº 13.908 de 2011
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2.10 Lei nº 14.771 de 2015
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2.11 Lei nº 14.794 de 2016
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2.12 Lei nº 7.671 de 1991 - Organização Administrativa do Poder Executivo do Município
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2.13 Lei nº 11.929 de 2006 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs
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2.14 Lei Municipal nº 11.001 de 2004 - Plano de Carreiras para o Cargo de Procurador do Município de Curitiba
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2.15 Lei nº 14.681 de 2015 - Plano Municipal de Educação
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2.16 Lei nº 10.625 de 2002
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2.17 Decreto nº 983 de 2004
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2.18 Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município
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2.19 Lei nº 14.587 de 2015 - Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM)
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2.20 Lei nº 7.833 de 1991 - Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente
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2.21 Lei nº 15.300, de 28 de setembro de 2018, que autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana
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2.22 Lei nº 11.094 de 2004
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2.23 Lei nº 11.596 de 2005
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2.24 Decreto nº 176 de 2007
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2.25 Lei nº 15.072 de 2017 - Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Curitiba
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2.26 Lei nº 12.072 de 2006 - Regras sobre Disposição Funcional e Contribuição Previdenciária de Servidores Públicos de Curitiba
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2.27 Decreto nº 1.124 de 2017 - Comercialização de Alimentos e Bebidas em Veículos Automotores Adaptados - "Food Trucks"
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2.28 Decreto nº 1.819 de 2011 - Sistema de Licenciamento Ambiental no Município
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2.29 Lei nº 9.804 de 2000 - Sistema de Unidades de Conservação do Município
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2.30 Lei Orgânica do Município de Curitiba
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu
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3.2 Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu
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3.3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu
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3.4 Lei nº 2.116 de 1997 e Decreto nº 11.625 de 1998 - FOZTRANS
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3.5 Decreto nº 18.718 de 2009 - Sistema de Registro de Preços no Âmbito do Município
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3.6 Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município
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3.7 Lei nº 4.116 de 2013 - Sistema de Transporte e Prestação de Serviços Através de Motocicletas no Município
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3.8 Lei nº 2.290 de 2000 - Quadro Próprio de Pessoal e Criação das Carreiras do FOZTRANS
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3.9 Decreto nº 19.302 de 2009 - Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico
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3.10 Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado
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3.11 Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico
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3.12 Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Próprio De Previdência do Município
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3.13 Lei nº 3.829 de 2011 - Quadro Próprio de Pessoal do FozPrev
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4.1 Lei Orgânica do Município de Guairaçá
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5.1 Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva
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5.2 Lei nº 2.155 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaguariaíva
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5.3 Lei Municipal nº 2.071/09
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6.1 Lei Orgânica do Município de Londrina
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6.2 Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina
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6.3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina
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6.4 Legislação da Sercomtel Telecomunicações SA
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7.1 Lei Orgânica do Município de Maringá
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7.2 Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá
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7.3 Lei Complementar n.º 677 de 2007 - Sistema Tributário do Município de Maringá
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7.4 Lei nº 4.987 de 1999 - Terminais Aéreos de Maringá
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7.5 Código de Conduta e Integridade, Regulamentos de Contratos e Licitações da Terminais Aéreos de Maringá (SBMG) e Legislação Específica
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7.6 Decreto nº 1.435 de 2018 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais
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8.1 Lei Orgânica de Piraquara
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9.1 Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ )
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9.2 Estatuto dos servidores públicos municipais
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10.1 Lei Orgânica do do Município de Sertaneja
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11.1 Lei nº 2.855 de 2017 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé
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11.2 Lei Orgânica do Município de Cambé
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12.1 Lei Orgânica do Município de Quitandinha
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13.1 Lei Orgânica do Município de Clevelândia
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14.1 Lei nº 1.493 de 2004 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
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14.2 Lei nº 1.704 de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário do Município de Araucária
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14.3 Lei nº 2.848 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Araucária
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14.4 Lei nº 1.703 de 2006 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município
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15.1 Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul
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15.2 Lei nº 1.950 de 2003 - Código Tributário do Município
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16.1 Lei Orgânica do Município de Matinhos
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16.2 Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos
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16.3 Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos
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17.1 Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu
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17.2 Lei nº 1.621 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
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17.3 Lei nº 1.247 de 2001 - Código Tributário do Município de Mandaguaçu
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17.4 Lei nº 1.593 de 2007 - Código de Posturas do Município de Mandaguaçu
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17.5 Lei nº 1.592 de 2007 - Código de Obras do Município de Mandaguaçu
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18.1 Lei Orgânica do Município Colombo
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18.2 Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo
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18.3 Decreto nº 13 de 2022 - Regulamenta o Porte de Armas de Fogo pela Guarda Municipal de Colombo
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19.1 Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro
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20.1 Lei Orgânica do Município de Tupãssi
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20.2 Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi
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21.1 Lei nº 501 de 2001 - Sistema Tributário Municipal
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21.2 Lei nº 1.224 de 2011 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais
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21.3 Lei nº 1.701 de 2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN
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22.1 Lei Orgânica do Município de Candói
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22.2 Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói
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22.3 Lei nº 29 de 2007 - Código de Posturas do Município de Candói
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22.4 Lei nº 55 de 1993 - Código de Obras do Município de Candói
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23.1 Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre
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23.2 Lei Complementar nº 314 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre
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24.1 Lei Orgânica do Município de Pérola D'Oeste
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24.2 Lei nº 300 de 2002 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pérola D’Oeste
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25.1 Lei Orgânica do Município de Mandaguari
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25.2 Lei Complementar nº 706 de 2001 - Sistema Tributário do Município
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25.3 Lei Complementar nº 3.208 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município
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26.1 Lei Orgânica do Município de Rio Negro
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26.2 Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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27.1 Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão
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27.2 Lei nº 303 de 1969 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município
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28.1 Lei Orgânica do Município de São Carlos do Ivaí
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28.2 Lei Complementar nº 09 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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29.1 Lei nº 036 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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30.1 Lei nº 1.990 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste
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30.2 Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste
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31.1 Lei Orgânica do Município de Iretama
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31.2 Lei nº 32 de 1989 - Código Tributário do Município
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32.1 Lei Orgânica do Município de Arapongas
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32.2 Lei nº 4.451 de 2016 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arapongas
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32.3 Lei nº 3.896 de 2011 – Estatuto da Guarda Municipal de Arapongas
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32.4 Lei nº 4.450 de 2016 - Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
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33.1 Lei nº 409 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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34.1 Lei Orgânica do Município de Mato Rico
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34.2 Lei nº 67 de 1997 - Estatuto do Servidor Público Municipal
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34.3 Lei nº 514 de 2016 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
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35.1 Lei Orgânica do Município de Califórnia
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35.2 Lei nº 851 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Califórnia
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36.1 Resolução nº 003 de 2012 da Câmara Municipal de Jataizinho
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36.2 Resolução nº 007 de 2004 da Câmara Municipal de Jataizinho
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37.1 Lei Orgânica do Município de Sengés
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37.2 Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés
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37.3 Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas
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38.1 Lei Orgânica do Município de Iguaraçu
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38.2 Lei Complementar nº 61 de 2006 - Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município
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38.3 Lei Complementar nº 65 de 2006 - Código de Obras do Município
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40.1 Lei Orgânica do Município de Apucarana
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40.2 Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana
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40.3 Lei Complementar nº 01 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
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40.4 Lei Complementar nº 009 de 2020 - Código de Obras e Edificações do Município de Apucarana
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41.1 Lei nº 3.189 de 2013 - Sistema Tributário do Município de Altamira
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42.1 Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais
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42.2 Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais
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43.1 Lei Orgânica do Município de Prudentópolis
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43.2 Lei nº 1.975 de 2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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44.1 Lei Orgânica do Município de Porecatu
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45.1 Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste
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45.2 Lei Complementar nº 012 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
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46.1 Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré
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46.2 Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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47.1 Lei nº 046 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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47.2 Lei Complementar nº 338 de 2001 - Código Tributário Municipal
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48.1 Lei nº 29 de 2001 - Código Tributário do Município
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49.1 Lei Orgânica do Município e Congonhinhas
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49.2 Lei Complementar nº 002 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
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49.3 Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município
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49.4 Lei nº 305 de 2001 - Criação, Estrutura e Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos
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50.1 Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand
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50.2 Lei nº 008 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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51.1 Lei Orgânica do Município de Jaguapitã
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52.1 Lei Orgânica do Município de Nova Esperança
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52.2 Lei nº 1.495 de 2002 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
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53.1 Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande
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53.2 Lei nº 1.069 de 2015 - Transporte Escolar do Município
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53.3 Lei nº 168 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande
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54.1 Lei Orgânica do Município de Pinhão
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55.1 Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis
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55.2 Lei nº 157 de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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55.3 Lei nº 635 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Servidor Público de Manfrinópolis
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56.1 Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses
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58.1 Lei Orgânica do Município de Irati
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58.2 Lei Complementar nº 413 de 2001- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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59.1 Lei Orgânica do Município de Campo Magro
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59.2 Lei nº 257 de 2003 - Conselho Municipal de Saúde
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61.1 Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul
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61.2 Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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61.3 Lei Complementar nº 001 de 2005 - Código Tributário do Município
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63.1 Lei Orgânica do Município de Maripá
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63.2 Lei nº 27 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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64.1 Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba
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64.2 Lei nº 386 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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66.1 Lei nº 02 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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67.1 Lei Orgânica do Município de Mangueirinha
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67.2 Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal
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67.3 Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal
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69.1 Lei Orgânica do Município de Piên
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69.2 Lei nº 960 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piên
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69.3 Lei nº 1.418 de 2022 - Código Tributário do Município de Piên
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69.4 Lei nº 1.431 de 2021 - Código de Obras do Município de Piên
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69.5 Lei nº 909 de 2006 - Política de Meio Ambiente do Município de Piên
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70.1 Lei Orgânica do Município de Mandirituba
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71.1 Lei Orgânica do Município de Rio Azul
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72.1 Lei Orgânica do Município de Tamboara
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72.2 Lei nº 14 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamboara
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74.1 Lei Orgânica do Município de Pato Bragado
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75.1 Lei Orgânica do Município de Goierê
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76.1 Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa
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77.1 Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul
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78.1 Lei nº 636 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japira
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80.1 Lei Complementar nº 02 de 1991 - Código Tributário do Município de Renascença
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81.1 Lei Orgânica do Município de Lidianópolis
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82.1 Lei nº 056 de 2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coronel Vivida
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82.2 Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida
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82.3 Lei Complementar nº 53 de 2019 - Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Coronel Vivida
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84.1 Lei Orgânica do Município de Santa Lúcia
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84.2 Lei nº 314 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Lúcia
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84.3 Lei nº 007 de 2011 - Código de Posturas do Município de Santa Lúcia
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86.1 Lei nº 2.025 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíra
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87.1 Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio
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90.1 Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu
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91.1 Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul
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92.1 Lei Complementar nº 008 de 2008 - Plano Diretor do Município de Paranavaí
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92.2 Lei n° 3.297 de 2008 - Institui Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Paranavaí
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93.1 Lei nº 473 de 2005 - Código Tributário do Município de Peabiru
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94.1 Lei Orgânica do Município de Castro
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94.2 Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro
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96.1 Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí
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96.2 Lei nº 007 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí
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96.3 Lei nº 269 de 2007 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí
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97.1 Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul
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97.2 Lei nº 90 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí do Sul
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99.1 Lei Orgânica do Município de Araruna
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99.2 Lei nº 1.233 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Araruna
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100.1 Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras
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100.2 Lei nº 374 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras
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