Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.656 de 1958 - estatuto dos funcionários públicos municipais em legislação dos municípios do estado do paraná
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A vaga ocorrerá na data:
I – da posse em outro cargo de acumulação proibida;
II – da véspera em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III – do ato que determinar a readaptação;
IV – do ato que determinar a recondução.
Quais afirmativas estão CORRETAS quanto às datas previstas nessa lei para a ocorrência de vaga para cargo público?
De acordo com a Lei Municipal nº 1.656/1958, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) É vedada a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, com exceção do cargo técnico com o de juiz.
( ) É dever do funcionário público municipal cumprir as ordens superiores, e imediatamente comunicar as autoridades competentes no caso de serem ilegais.
( ) É dever do funcionário público municipal frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
( ) É proibido ao funcionário público municipal aceitar presente de subordinados ou de pessoas sujeitas a sua autoridade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, sabe-se que o devido processo legal também se aplica ao processo administrativo, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa a todos os acusados. A respeito do assunto, e considerando a legislação municipal relativa à matéria, considere as seguintes afirmativas:
1. Promoverá a sindicância uma comissão ad hoc designada pela autoridade que a houver determinado e será composta de três funcionários de alta hierarquia funcional.
2. O Presidente da Comissão de sindicância, designado pelo Prefeito, será escolhido entre os integrantes da Carreira de Procurador do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal.
3. Ultimada a sindicância, seu relatório será remetido pela Comissão à autoridade que a instaurou, configurando o fato, indicando qual foi o ilícito cometido, quem foi o responsável e a pena que deve a ele ser aplicada, salvo se for o caso de absolvição.
4. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão de processo administrativo findo, de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam provas, fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
Assinale a alternativa correta.