A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionário...

É dever do funcionário guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que inclui a proibição de reportar às autoridades superiores, nos casos em que tomar conhecimento, de irregularidade praticada pela chefia imediata.

É facultado ao funcionário frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

É dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.

É direito do funcionário a recusa ao comparecimento na repartição fora do horário ordinário.

É proibido ao funcionário aceitar presente de superiores.