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Q2166500

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên , Lei Orgânica do Município de Piên ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q2166500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

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Q2166450

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên , Lei Orgânica do Município de Piên ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Monitor de Educação Infantil |

Q2166450 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

Alternativas

Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

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Q2145460

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên , Lei Orgânica do Município de Piên ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145460 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

Alternativas

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do de processo judicial.

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Q2145459

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên , Lei Orgânica do Município de Piên ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

Alternativas

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Respostas

1: B

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Piên para Concurso

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