Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Rio Azul para Concurso

Q1863683

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863683 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Azul – PR, é CORRETO afirmar que:

O Poder Executivo do Município de Rio Azul é exercido pela Câmara Municipal.

Compete ao Prefeito declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.

Compete privativamente à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observadas disposições legais pertinentes.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na Circunscrição do Estado Membro.

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Q1863682

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863682 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica, ao Prefeito compete:

Regulamentar leis.

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal.

Baixar as Resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

Promulgar as emendas à Lei Orgânica.