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Q2547540

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547540 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de bens imóveis valorizados por obras decorrentes de Parceria Público Privada, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei.

A concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício de natureza tributária dependerá de autorização legislativa, mediante a deliberação por maioria simples dos vereadores.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo.

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Q2547539

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras a respeito do julgamento do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Nas infrações políticos administrativas, se o denunciante for vereador, poderá votar e integrar a Comissão Processante, sendo vedado, todavia, praticar todos os atos de acusação.

Nas infrações políticos administrativas se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal.

Instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e Relator.

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Q2547538

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras , Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:

Alternativas

De uso comum do povo - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

De uso especial - aqueles sobre os quais o Município exerce direitos de propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Bens dominiais - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

De uso especial - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

Bens dominiais - estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outras da mesma espécie.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras para Concurso

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