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Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana
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Q1937683

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Assistente Social | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Bibliotecário | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Nutricionista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Psicólogo |

Q1937683 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Pode ser dar sem prejuízo da remuneração.

Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.

Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.

Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.

Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.

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Q1937682

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Q1937682 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO indica conduta apta a gerar a demissão do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Alternativas

Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica e tratamento médico quando verificada a necessidade, determinada pela autoridade competente.

Inassiduidade habitual.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q1937681

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Q1937681 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, consiste em:

Alternativas

reintegração.

redistribuição.

reversão.

readaptação.

recondução.

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Q1928273

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928273 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que concerne às férias, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do servidor.

O servidor que, no decurso do período aquisitivo, encontrar-se em disponibilidade, terá direito a férias regularmente.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias úteis de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

É permitida a transformação do período de férias em tempo de serviço.

É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.

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Q1928272

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Q1928272 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos deveres do servidor público, tendo em vista as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana.

Alternativas

Apresentar-se ao serviço convenientemente trajado ou, quando for o caso, uniformizado.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

Proceder com falta de decoro, no ambiente de trabalho.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Encaminhar à área de recursos humanos documentos exigidos em lei ou regulamento, bem como informação de alteração dos registros cadastrais próprios.

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Q1807452

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Zelador |

Q1807452 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana, o “conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram” é denominado:

Alternativas

Cargo.

Carreira.

Lotação.

Quadro.

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Q1807371

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Copeiro | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Zelador |

Q1807371 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana, na avaliação de desempenho, NÃO será levado em conta, os seguintes requisitos:

Alternativas

Apresentação pessoal e boa aparência.

Assiduidade e capacidade de iniciativa.

Cooperação, disciplina e eficiência.

Pontualidade, produtividade e responsabilidade.

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Q1807247

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807247 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho abaixo do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana.
O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao estágio probatório de _______________ anos, contados da data da investidura no respectivo cargo.

Alternativas

2 (dois)

3 (três)

4 (quatro)

5 (cinco)

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Q1610879

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610879 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:

Alternativas

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q1610878

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610878 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Alternativas

A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.

Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.

O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.

As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1309130

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309130 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito às LICENÇAS constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mesmo sem a comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social.

Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.

Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, com prorrogação em igual período, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

É defeso ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o servidor fará jus a 15 (quinze) dias de licença a título de prêmio, com percepção dos vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.

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Q1309129

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309129 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana trata dos vencimentos e remuneração de seus servidores, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.

Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.

Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.

O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.

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Q1309128

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309128 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 01/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana), dispõe que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, ou seja, trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores, dentre eles:

Alternativas

Assiduidade, produtividade, inoperância e idoneidade moral.

Capacidade de iniciativa, impontualidade, disciplina e responsabilidade.

Ausência, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.

Improdutividade, assiduidade, disciplina e estagnação.

Assiduidade, produtividade, eficiência e idoneidade moral.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: E

5: C

6: B

7: A

8: B

9: D

10: C

11: B

12: C

13: E

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