Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 11.094 de 2004 para Concurso

A obrigação acima enunciada é para pessoas jurídicas de direito público e privado.

Durante o período de paralisação, a vigilância ostensiva será fornecida pelo poder público.

O prazo de 30 dias poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias no caso de único imóvel, destinado à moradia, em que a paralisação tenha ocorrido por força de diminuição de renda familiar.

Tratando-se de ruína iminente, a obra deverá ser demolida a bem da segurança pública, no prazo determinado pela Comissão de Segurança, sujeitando-se o proprietário às penalidades previstas em lei, na hipótese de descumprimento.

No caso de imóveis cadastrados como de Valor Cultural ou em Sítios Históricos, será ouvido o órgão competente, em atendimento às normas legais pertinentes, sem prejuízo à vedação e ao lacramento necessários.