Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva para Concurso
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O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal, composta por 13 _________.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por metade do período.
( ) É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.