Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar ...
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em senador canedo a iniciativa é do prefeito. relatórios bimestrais com prazo de 30 dias. arttigo 76 par 4 e 6 da lei orgânica
OBS: resolvendo questões com base em lei orgânica de municipio distinto.
Art. 163. O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito:
I – dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão ordinária, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais;
Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Campo Belo-MG
3º - São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, sem prejuízo de outros, os seguintes
projetos:
I - Resolução :
a) que autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação
parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;
- Prefeitura de POrto Real.
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