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Q753912 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal (2ª parte). A sentença está:
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em senador canedo a iniciativa é do prefeito. relatórios bimestrais com prazo de 30 dias. arttigo 76 par 4 e 6 da lei orgânica

OBS: resolvendo questões com base em lei orgânica de municipio distinto.

Art. 163. O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito:

I – dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão ordinária, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais;

Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Campo Belo-MG

3º - São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, sem prejuízo de outros, os seguintes

projetos:

I - Resolução :

a) que autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação

parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;

  • Prefeitura de POrto Real.

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