Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 - Código Tr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753932
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 -
Código Tributário do Município, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar
a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em
dívida ativa sofrerão a correção monetária com a
aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a
incidência de juros de mora de 3% ao mês.
( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento
de tributo, ou qualquer infração à legislação
tributária, de que possa resultar evasão de receita,
será expedida contra o infrator notificação
preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize
a situação.
Conheça nossos planos