No que se refere às competências privativas do município, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA. Alternativa A: Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Ou Alternativa B: Legislar sobre assuntos de interesse local. Ou Alternativa C: Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ou Alternativa D: Propor a defesa do consumidor.

Alternativa [B] Legislar sobre assuntos de interesse local. CF. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

No que se refere às competências privativas do município, c...

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Q2510083

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Q2510083 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às competências privativas do município, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Propor a defesa do consumidor.

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CF. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

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