No que se refere às competências privativas do município, c...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510083 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às competências privativas do município, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Propor a defesa do consumidor.

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