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Q3153603

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guarapuava , Lei Orgânica do Município de Guarapuava ,

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153603 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as atribuições do prefeito, de acordo com o a Lei Orgânica de Guarapuava, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Publicar, até 20 (vinte) dias após encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Publicar, até 20 (vinte) dias após encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Publicar, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Publicar, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Publicar, até 20 (vinte) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3153602

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guarapuava , Lei Orgânica do Município de Guarapuava ,

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153602 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o prefeito municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava-PR, assinale a alternativa INCORRETA .

Alternativas

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até oitenta dias após sua posse.

O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação.

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo pelo período inferior a 15 (quinze) dias.

Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado, integralmente pelos meios de comunicação.

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Q3153601

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guarapuava ,

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153601 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da reintegração, de acordo com a Lei Complementar nº 120, de 18 de março de 2020, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

reintegração é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por tempo de serviço.

reintegração é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.

reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

reintegração é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica.

reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.

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Q3153600

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guarapuava ,

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153600 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a estabilidade do servidor público, de acordo com a Lei Complementar nº 120, de 18 de março de 2020, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que não transitada em julgado.

na hipótese de não ser realizada a avalição de aptidão para o cargo durante o estágio probatório, a estabilidade será adquirida automaticamente.

na hipótese de não ser realizada a avalição de aptidão para o cargo durante o estágio probatório, a estabilidade será adquirida automaticamente após 15 anos de efetivo serviço público.

o servidor habilitado em concurso público e investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após vinte anos, independentemente de estágio probatório.

o servidor habilitado em concurso público e investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após dez anos, independentemente de estágio probatório.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: B

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de guarapuava em legislação dos municípios do estado do paraná

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