Questões de Concurso
Sobre legislação do município de cascavel em legislação dos municípios do estado do paraná
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I. Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação. II. Alvará de Localização e Funcionamento. III. Certidão. IV. Licença.
( ) Documento fornecido pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras. ( ) Documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por lei. ( ) Documento que reproduz peças processuais ou atesta as disposições que estejam em concordância com a Lei Complementar nº 7/1991. ( ) Documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Edificações e Obras e sujeito à sua fiscalização.
As férias serão reduzidas a 15 dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 15 faltas não justificadas (1ª parte). O servidor que contar até 10 faltas não justificadas ao trabalho, no período aquisitivo, não terá prejuízo às suas férias (2ª parte). Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de aquisição, permanecer em gozo de licença para tratamento de interesse particular por mais de 06 meses (3ª parte).
A sentença está:
I. O pagamento será apurado através da frequência pelo ponto e pela forma determinada pelo regulamento, quando a servidores não sujeitos ao ponto. II. Os servidores que registrarem frequência um do outro serão passivos à demissão, via inquérito administrativo. III. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto ou abonar faltas ao serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
A arma deve ser descarregada antes de qualquer limpeza (1ª parte). Após efetuar tiros com a arma, recomenda-se limpar o cano e as câmaras com escova própria, para retirar o chumbado (2ª parte). Excesso de lubrificante ou graxa, no armamento, é sinônimo de limpeza (3ª parte).
A sentença está:
A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados, e desempenhará função eminentemente paliativa, zelando pelo respeito à Constituição, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal (1ª parte). É atribuição da Guarda Municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município (2ª parte). O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela Corregedoria, independente em relação à direção da Guarda Municipal (3ª parte).
A sentença está:
A Ouvidoria será o canal de comunicação __________ entre a sociedade e o Departamento da Guarda Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, ______________ a participação do cidadão no controle e na avaliação dos serviços prestados pelo Departamento da Guarda Municipal. Ela deverá encaminhar à _____________, para identificar e tomar providências, quanto a problemas informados ou denunciados quando do atendimento das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal de Cascavel.
A partir das ____ horas até às ____ horas da manhã, cada ____ minutos e ____ segundos serão remunerados como uma hora.
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com os respectivos vencimentos. II. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio.
Está(ão) CORRETO(S):
O Plano Diretor de Segurança e Saúde Ocupacional possui por objetivo a prevenção, a identificação, o diagnóstico e o monitoramento de agravos à saúde relacionados ao trabalho, bem como a constatação da existência de casos de doenças ocupacionais ou danos irreversíveis à saúde dos servidores públicos municipais (1ª parte). O Sistema Integrado de Segurança e Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal, interligado por todos os órgãos da Administração Pública Municipal e sob a coordenação da Secretaria de Saúde, tem por função precípua responder pela uniformização de todos os procedimentos na área de gestão da segurança e saúde ocupacional do servidor público municipal (2ª parte). Cabe à Secretaria de Saúde, como órgão central do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal, executar as atividades de normatização, de coordenação, de supervisão, de regulação, de controle e de fiscalização relacionadas à segurança e saúde ocupacional do servidor público municipal (3ª parte).
A sentença está: