Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico ...

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Q2034892

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034892 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.

O pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis.

A reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.

A prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.

Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la.

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