Questões de Concurso Sobre legislação do município de guaraniaçu em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q2611707 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que se refere às responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença.

A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou missões praticados no desempenho do cargo ou função (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2611706 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em concordância com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada, quando devidamente comprovada em processo administrativo. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO indica hipótese de demissão.
Alternativas
Q2611705 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao serviço público, em decorrência de designação administrativa ou judicial, no mesmo cargo anteriormente ocupado, este servidor reingressa através da:
Alternativas
Q2611704 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito às disposições gerais da administração pública, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2611703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.
Alternativas
Q2594972 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, EXCETO:
Alternativas
Q2594971 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos:
Alternativas
Q2594970 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do provimento dos cargos públicos, com base na Lei nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÌpio, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Compete ao Chefe do Poder _________ Municipal, prover, mediante _______, os cargos públicos.
Alternativas
Q2594969 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:

I. Iniciativa popular.
II. Referendo.
III. Plebiscito.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2594968 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do MunicÍpio, este tipo de norma dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:
Alternativas
Q2594933 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:

I. Iniciativa popular.
II. Referendo.
III. Plebiscito.

Estão CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: D
5: A
6: A
7: B
8: C
9: D
10: A
11: D