Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Guaraniaçu para Concurso

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Q2611707 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que se refere às responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença.

A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou missões praticados no desempenho do cargo ou função (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2611706 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em concordância com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada, quando devidamente comprovada em processo administrativo. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO indica hipótese de demissão.
Alternativas
Q2611705 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao serviço público, em decorrência de designação administrativa ou judicial, no mesmo cargo anteriormente ocupado, este servidor reingressa através da:
Alternativas
Q2611704 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito às disposições gerais da administração pública, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2611703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: D
5: A