De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico ...

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Q2611705 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao serviço público, em decorrência de designação administrativa ou judicial, no mesmo cargo anteriormente ocupado, este servidor reingressa através da:
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