Questões de Concurso Sobre legislação do município de sertaneja em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q1288846
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Médico Clinico Geral | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Professor | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Medico - PSF |
Q1288846 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

Alternativas
Q115282
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Agente de Serviços |
Q115282 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, a administração pública direta, ou indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q115243
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115243 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as alternativas:

I. Prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

II. Promulgar as resoluções, bem como as leis como sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

III. Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública municipal.

IV. Baixar, mediante Ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores.

V. Decretar desapropriações, autorizado por órgão competente.

Pode-se afirmar que são atribuições do Prefeito Municipal:
Alternativas
Q115242
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115242 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Não poderão contratar com o município de Sertaneja, EXCETO:
Alternativas
Q115241
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Prefeito é a figura máxima do Poder Executivo Municipal, sendo eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Acerca de sua atuação no município, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q115240
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115240 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:


Alternativas
Q115239
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo legislativo no município de Sertaneja compreende algumas espécies de diplomas legais, que deverão ser utilizadas pelos Poderes, conforme se fizer necessário para a regulação de cada caso. Correlacione os diplomas legais a seguir relacionados conforme os códigos apresentados:

1. Leis complementares.
2. Leis ordinárias.
3. Decretos legislativos.
4. Emendas à Lei Orgânica do Município.

( ) Exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

( ) Será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) São consideradas aprovadas quando pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

( ) Se aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q115238
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:
Alternativas
Q115237
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.

II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.

III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.

IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.

V. Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:
Alternativas
Q115236
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:
Alternativas
Q115235
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115235 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Capítulo II (Da Competência), do Título I (Disposições Preliminares) da Lei Orgânica de Sertaneja traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e concorrente, quando comum com a União, o Estado e o Distrito Federal. Considere as afirmativas, identificando qual a modalidade de competência estabelecida pelo referido diploma legal:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.

III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. Disciplinar a utilização de logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego urbano, provendo os serviços de táxis, seus pontos de estabelecimentos e as tarifas.

V. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência apresentada nas afirmativas anteriores:
Alternativas
Q115229
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115229 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do município de Sertaneja traz em seus primeiros artigos as definições dos institutos jurídicos que norteiam o texto legal. Considere os conceitos listados abaixo e os correlacione com o código do instituto jurídico correspondente:

Imagem 001.jpg

( ) São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do município.

( ) Conjunto de carreira e cargos isolados.

( ) Agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q115225
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115225 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as afirmativas:

I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.

II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.

III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Q115224
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sertaneja , Lei Orgânica do do Município de Sertaneja ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |
Q115224 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.

( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.

A sequência está correta em:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B
4: E
5: E
6: E
7: C
8: A
9: D
10: E
11: B
12: A
13: E
14: B
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