Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto af...

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Q115240

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115240 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um cento do eleitorado do município.

A discussão e a votação da matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas, com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

A proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes mediante indicação do número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O Prefeito poderá vetar o projeto parcialmente, podendo abranger trecho ou palavra de texto de artigo, parágrafo, inciso, item, ou alínea.

O silêncio do Prefeito no prazo de dez dias úteis após envio do projeto aprovado em único turno de votação importará em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

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