Questões de Concurso
Sobre lei nº 636 de 1993 - estatuto dos servidores públicos do município de japira em legislação dos municípios do estado do paraná
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I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros.
II. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.