Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de
1993 - Estatuto dos Servidores do Município de
Japira/PR, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, das disposições
gerais, assinale a alternativa incorreta.

Question

Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de
1993 - Estatuto dos Servidores do Município de
Japira/PR, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, das disposições
gerais, assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Ou Alternativa B: Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge
e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas
e constem de seu assentamento individual. Ou Alternativa C: Os adicionais de tempo de serviço, já concedidos aos
servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados
em anuênio. Ou Alternativa D: Por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado
de qualquer dos seus direitos, sofrer discriminação em
sua vida funcional, mas poderá eximir-se de seus
deveres.  Ou Alternativa E: Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos
da Constituição Federal, o direito à livre associação
sindical e política.

Instituto UniFil · Accepted Answer

Alternativa [D] Por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado
de qualquer dos seus direitos, sofrer discriminação em
sua vida funcional, mas poderá eximir-se de seus
deveres.

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Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - E...

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