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Q1937676

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Assistente Social | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Bibliotecário | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Nutricionista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Psicólogo |

Q1937676 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

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Q1928271

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928271 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana, a quem compete “sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”?

Alternativas

Vereadores.

Mesa da Câmara Municipal.

Presidente da Câmara Municipal.

Secretários Municipais.

Prefeito.

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Q1928270

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Q1928270 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Constituem bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Sobre o tema, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Poderá ser permitido a particulares o uso do subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico, a título oneroso, vedada a gratuidade.

O Município poderá ceder a particulares, dentro do município, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde que os serviços do município não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação através de uma comissão suprapartidária composta por cinco vereadores e autorização legislativa.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto a utilizados em seus serviços.

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Q1928269

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Q1928269 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Mesa da Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana.

Alternativas

O mandato da mesa será de dois anos.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 01 (um) de janeiro.

A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Terceiro Secretário.

Compete à Mesa da Câmara de Vereadores promulgar leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

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Q1807243

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807243 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

Alternativas

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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Q1807241

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

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Q1807112

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Q1807112 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.

A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

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Q1610877

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610877 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

Alternativas

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

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Q1309127

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309127 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ainda com relação a Lei Orgânica do Município de Apucarana, tem-se que a política habitacional do município, integrará à do Estado e à União, e objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes critérios e metas, exceto:

Alternativas

Oferta de lotes impedidos de serem urbanizados.

Estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação.

Incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos 40 % (quarenta por cento) de seus empregados.

Atendimento prioritário à família carente.

Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

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Q1309126

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309126 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Apucarana trata sobre a Política Rural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os serviços e as atividades essenciais ao desenvolvimento Rural serão executados pelo poder público municipal, sendo dispensada a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.

Qualquer obra pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as normas técnicas necessárias para sua implantação e suficientemente que garantam a preservação do solo, meio ambiente e da cultura na zona rural do Município.

É permitida a aplicação de produtos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola do município, sem o acompanhamento de profissional habilitado.

O município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas.

É defeso ao município criar patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as quais serão gerenciados com a participação dos beneficiários.

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Respostas

1: D

2: E

3: B

4: A

5: D

6: A

7: D

8: A

9: A

10: D

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