Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especial...

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Q1937676

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Assistente Social | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Bibliotecário | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Nutricionista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Psicólogo |

Q1937676 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa CORRETA.

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

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Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especial...

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