A Lei Orgânica do Município de Apucarana trata sobre a Polí...

Os serviços e as atividades essenciais ao desenvolvimento Rural serão executados pelo poder público municipal, sendo dispensada a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.

Qualquer obra pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as normas técnicas necessárias para sua implantação e suficientemente que garantam a preservação do solo, meio ambiente e da cultura na zona rural do Município.

O município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas.

É defeso ao município criar patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as quais serão gerenciados com a participação dos beneficiários.