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Q2470451

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Enéas Marques , Lei Complementar nº 313 de 2003 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470451 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada pelo regime celetista, com contrato por prazo determinado.

As autorizações para contratação temporária por excepcional interesse público será deferida pelo diretor da repartição pública que necessite da respectiva contratação.

A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público somente se extingue mediante assinatura de rescisão contratual.

Não será considerado excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e cujas atividades tenham duração temporária, sendo requisito indispensável para sua caracterização do prejuízo à vida e a saúde da população.

Para atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal, por tempo indeterminado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão os direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido.

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Q2470450

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470450 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques dispõe que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração, a qual poderá ser realizada de modo sumário, mediante sindicância ou por meio de processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A sindicância será instaurada por ordem da autoridade máxima de cada Poder, dos Diretores de Departamentos e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo.

Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.

O processo administrativo disciplinar será realizado por comissão composta de sete servidores estáveis.

O processo de sindicância deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data de ciência da designação pelo presidente da comissão e concluída no prazo de trinta dias do seu início, prorrogável por mais trinta, à vista de representação motivada de seus membros.

Ultimada a sindicância, a comissão remeterá relatório à autoridade que a instaurou, no qual indicará se houve procedência ou não da arguição feita contra o servidor.

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Q2470449

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470449 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques/PR, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Os empregos públicos, cujas vagas serão criadas por Lei e seus ocupantes denominados de empregados públicos, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
II - Os cargos públicos, cujos ocupantes são denominados de funcionários públicos, serão exclusivamente de provimento efetivo.
III - O contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da administração pública na hipótese de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
IV - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.

Alternativas

Estão corretos os itens I e II, apenas.

Estão corretos os itens I e IV, apenas.

Estão corretos os itens I, II e III, apenas.

Estão corretos os itens I, III e IV, apenas.

Todos os itens estão corretos.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

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