O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Ma...

A sindicância será instaurada por ordem da autoridade máxima de cada Poder, dos Diretores de Departamentos e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo.

Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.

O processo administrativo disciplinar será realizado por comissão composta de sete servidores estáveis.

O processo de sindicância deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data de ciência da designação pelo presidente da comissão e concluída no prazo de trinta dias do seu início, prorrogável por mais trinta, à vista de representação motivada de seus membros.

Ultimada a sindicância, a comissão remeterá relatório à autoridade que a instaurou, no qual indicará se houve procedência ou não da arguição feita contra o servidor.