Questões de Concurso Sobre legislação do município de piên em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q2166501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).
Alternativas
Q2166500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2166482 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar, de forma adequada, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, bem como ter controle de todo processo, garantindo segurança e salubridade das edificações. De acordo com a Lei n° 1.432/2021, que institui o Código de Obras do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2166450 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.
Alternativas
Q2158130 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên.
Alternativas
Q2158024 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São princípios e diretrizes básicas da política de meio ambiente, no âmbito do planejamento municipal:
I - Promover continuamente a educação ambiental para a população. II - Preservar o meio ambiente, especialmente as áreas verdes, os fundos de vales, as bacias hidrográficas e as reservas florestais existentes. III - Respeitar a obediência aos dispositivos da lei de zoneamento e Uso e ocupação do solo quanto às áreas com restrição à ocupação, assim como as áreas demarcadas como de preservação permanente, as quais são protegidas por leis federais correlatas. IV - Aproveitar as áreas de uso restrito para a criação de espaços de lazer para a população.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2158023 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito das atribuições do engenheiro ambiental, previstas na Lei Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2158022 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental:
I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações. II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle. III - proceder inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações. IV - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes. V - lavrar notificação e auto de infração.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2158021 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A ocupação dos terrenos situados na área de preservação permanente com preservação das áreas verdes será estimulada com o estabelecimento de condições de aproveitamento especiais, regulamentadas pelo Prefeito Municipal, além dos dispositivos previstos como tolerados na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, os quais dependem de autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Dessa maneira, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2158020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considere a descrição a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna. “____________________________, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe-se de mobilizar e coordenar suas ações, seus recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população para a consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando uma qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos.”
Alternativas
Q2158019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação a fiscalização, infração e penalidades, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo da Lei Municipal, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:


I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei.


II - multa de 10 (dez) a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Município vigentes.


III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União.


IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.


V - apreensão do produto.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2158018 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente serão observados quais objetivos fundamentais?
Alternativas
Q2158017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, EXCETO:
Alternativas
Q2158015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:
Alternativas
Q2145460 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.
Alternativas
Q2145459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.
Alternativas
Q2145457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário do Município de PIÊN, o Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcadastros interligados entre si, para a completa indicação dos contribuintes, sujeitos passivos e terceiros:
I - Cadastro de Pretendentes e Cadastro Nacional de Produtos.
II - Cadastro de obras para fins tributários, formado pelo rol de obras de construção civil, seja esta construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação.
III - Cadastro imobiliário, Cadastro rural e Cadastro de atividades econômicas.
IV - De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2145454 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.
IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2128873 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.
Alternativas
Q2158016 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do Saneamento Básico, previsto na Lei Municipal, fica expressamente proibido:
I - a disposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou agrícolas. II - a incineração e a disposição final do lixo a céu aberto. III - a utilização do lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica. IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistema de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas. V - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: D
5: B
6: E
7: A
8: D
9: B
10: E
11: D
12: C
13: B
14: C
15: A
16: C
17: C
18: E
19: A
20: A